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07 abril 2025
27 março 2025
09 outubro 2024
ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as
Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a
intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na
Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo
prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais,
e dá outras providências.
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho
de Segurança Nacional, e
CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve,
conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e
propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de
um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática,
baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à
subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra
a corrupção, buscando, deste modo, "os. meios indispensáveis à obra de
reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a
poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de
que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da
nossa pátria" (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de
1964);
CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução
daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir
que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem ou
ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo
brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato
Institucional nº 2, afirmou, categoricamente, que "não se disse que a
Revolução foi, mas que é e continuará" e, portanto, o processo revolucionário
em desenvolvimento não pode ser detido;
CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo
Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar
e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar
"a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução", deveria
"assegurar a continuidade da obra revolucionária" (Ato Institucional nº 4, de 7 de
dezembro de 1966);
CONSIDERANDO, no
entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores
políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução
vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo,
estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la;
CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que
impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a
ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a
harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de
guerra revolucionária;
CONSIDERANDO que todos esses fatos perturbadores da ordem são contrários
aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por
ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, a adotarem as providências
necessárias, que evitem sua destruição,
Resolve editar o seguinte
ATO INSTITUCIONAL
Art. 1º - São mantidas a Constituição
de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações
constantes deste Ato Institucional.
Art. 2º - O Presidente da República
poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e
das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora
dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da
República.
§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente
fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições
previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.
§ 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados
federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.
§ 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira
e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida
pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria,
julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e
valores públicos.
Art. 3º - O Presidente da República, no
interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem
as limitações previstas na Constituição.
Parágrafo único - Os interventores nos
Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão
todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou
Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.
Art. 4º - No interesse de preservar a
Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional,
e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos
políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos
eletivos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e
municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos,
determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente
preenchidos.
Art. 5º - A suspensão dos direitos
políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente,
em: (Vide Ato Institucional nº 6, de
1969)
I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;
II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições
sindicais;
III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza
política;
IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:
a) liberdade vigiada;
b) proibição de freqüentar determinados lugares;
c) domicílio determinado,
§ 1º - O ato que decretar a suspensão
dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao
exercício de quaisquer outros direitos públicos ou
privados. (Vide Ato Institucional nº 6, de
1969)
§ 2º - As medidas de segurança de que
trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da
Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder
Judiciário. (Vide Ato Institucional nº 6, de
1969)
Art. 6º - Ficam suspensas as garantias
constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade,
bem como a de exercício em funções por prazo certo.
§ 1º - O Presidente da República poderá
mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade
quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado
de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir,
transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias
militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens
proporcionais ao tempo de serviço.
§ 2º - O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos
Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Art. 7º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na
Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o
respectivo prazo.
Art. 8º - O Presidente da República poderá, após investigação, decretar
o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no
exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas
públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis. (Regulamento)
Parágrafo único - Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á
sua restituição.
Art. 9º - O
Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste
Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as
medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152
da Constituição.
Art. 10 - Fica suspensa a garantia de
habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a
ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos
praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem
como os respectivos efeitos.
Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da
República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1968.
13 setembro 2024
Hino da Proclamação da República
Hino da Proclamação da República
"Seja um pálio de luz desdobrado.
Sob a larga amplidão destes céus
Este canto rebel que o passado
Vem remir dos mais torpes labéus!
Seja um hino de glória que fale
De esperança, de um novo porvir!
Com visões de triunfos embale
Quem por ele lutando surgir!
Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!
Nós nem cremos que escravos outrora
Tenha havido em tão nobre País...
Hoje o rubro lampejo da aurora
Acha irmãos, não tiranos hostis.
Somos todos iguais! Ao futuro
Saberemos, unidos, levar
Nosso augusto estandarte que, puro,
Brilha, ovante, da Pátria no altar!
Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!
Se é mister que de peitos valentes
Haja sangue em nosso pendão,
Sangue vivo do herói Tiradentes
Batizou este audaz pavilhão!
Mensageiros de paz, paz queremos,
É de amor nossa força e poder
Mas da guerra nos transes supremos
Heis de ver-nos lutar e vencer!
Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!
Do Ipiranga é preciso que o brado
Seja um grito soberbo de fé!
O Brasil já surgiu libertado,
Sobre as púrpuras régias de pé.
Eia, pois, brasileiros avante!
Verdes louros colhamos louçãos!
Seja o nosso País triunfante,
Livre terra de livres irmãos!
Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!"
03 setembro 2024
Itamar nega venda de Vale e Petrobrás (05/08/1993)
Reportagem de 05/08/1993, publicada na Folha de S. Paulo.
Presidente contraria Fernando Henrique e diz que se baseia na Constituição para negar leilão das estatais
O presidente Itamar Franco afirmou ontem que a Petrobrás e a Vale do Rio Doce não serão privatizadas durante o seu governo. A declaração desautorizou o ministro Fernando Henrique Cardoso (Fazenda), que defende a venda da Vale a médio prazo.
"Se o ministro Fernando Henrique e o André Franco Montoro Filho estão defendendo a venda das duas estatais são só eles. Eu mantenho a minha palavra e eu sou o presidente da República", disse Itamar a representantes da UNE (União Nacional dos Estudantes) e Ubes (União Brasileira de Estudantes Secundaristas), que reproduziram as frases ao saírem do encontro.
De acordo com o porta-voz da Presidência, Francisco Baker, Itamar teria dito: "A Constituição diz que a Petrobrás não pode ser privatizada. Isso vale também para a Vale. E eu tenho que respeitar a Constituição".
Na audiência, marcada para tratar de mensalidade escolar, os dirigentes estudantis, simpatizantes do PC do B, disseram ser contra a política econômica do ministro da Fazenda e o programa de privatização. Lembraram a Itamar que Fernando Henrique e Montoro Filho, que preside a comissão de privatização, já estão defendendo a venda da Petrobrás e da Vale, possibilidade descartada pelo presidente no início do governo, segundo os estudantes.
"Eu garanto que essas duas estatais não serão privatizadas no meu governo", respondeu Itamar, segundo o relato dos estudantes. A venda para a iniciativa privada da Vale do Rio Doce é defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso.
O ministro discute apenas a conveniência de se fazer isso agora. Acha que a venda de estatais desse porte deveria ser feita não imediatamente, mas a médio prazo. O ministro do Planejamento, Alexis Stepanenko também defende a venda parcial (a União ficaria com parte das ações para se beneficiar dos lucros futuros).
Na sexta-feira vamos tomar outras medidas, sobretudo em relação à privatização. Insistem muito em colocar na lista a Vale do Rio Doce. A ideia é preparar um modelo de privatização. Talvez eu concorde, porque dará um novo ânimo, mas é preciso ver tudo bem direitinho. Não tenho a mesma comichão em favor da privatização na Vale que vejo em vários outros setores e no próprio governo. Quero me convencer melhor, não que tenha alguma reação antiprivatista, mas porque ela é um instrumento muito grande de coordenação de políticas econômicas, se bem usado. O Tasso me chamou atenção para isso. Vamos ver com calma.
(FHC no livro "Diários da Presidência", 22/02/1995)
22 maio 2024
21 maio 2024
28 abril 2024
15 outubro 2023
O Príncipe da Bahia (22/11/2006, Páginas Amarelas de VEJA)
À maneira de Maquiavel, o pensador florentino, ACM
diz que, entre ser respeitado e ser querido, fica com a primeira opção
Thaís Oyama
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"Vou voltar com mais força do que tinha antes, porque os meus adversários fracassarão"
ACM – O mal do Lula é que, em seu primeiro mandato, ele fez um governo fraco com homens fracos. Tudo leva a crer que vai repetir esse erro. Se você olhar os nomes que estão visitando o Palácio do Planalto nesses últimos dias, verá que são tão fracos como os que estão aí. Todos com passado ruim. Lula fez um ministério de derrotados. À exceção do doutor Márcio Thomaz Bastos – que é a alma deste governo, porque, com a prática da advocacia criminal, o salvou –, só tem a Dilma Rousseff. No governo Lula, a pessoa que sabe mandar é Dilma Rousseff. Ela tem capacidade.
ACM – Os meus adversários me adjetivam assim, mas não sou. Eu lhe digo sinceramente: há jornalistas de quem não gosto. Nunca me fizeram nada, mas não gosto deles. Eu sei que não gostam de mim, por que vou gostar deles? Sou muito intuitivo: olhando para você, sei o que você pensa de mim. Depois de cinqüenta anos lidando com pessoas, isso não é nenhum dom sobrenatural.
ACM – Por exemplo: se você me faz uma pergunta altamente ofensiva, fecho a cara para você e você não faz a segunda.
ACM – Eu sinto a falta de Luís Eduardo todos os dias – diria até que em todos os momentos. Mas dos seus conselhos, da sua ajuda, acho que senti mais falta em 2000, 2001, quando tive aqueles problemas no Congresso.
ACM – Quando eu digo que não tive nada diretamente com o assunto, as pessoas não acreditam por causa das coincidências que existiram. Mas o fato é que não tive nada diretamente com isso. Agora, confesso que esse é um assunto de que, em respeito às pessoas que estiveram envolvidas nele, eu não trato. Se Luís Eduardo estivesse comigo naquele momento, eu não teria passado por nada daquilo, tenho certeza. Ele próprio teria atuado em meu favor e resolvido os assuntos, com certeza absoluta.
Fonte: Veja Entrevistas
* O Ministro da Defesa era Waldir Pires
Só
há um assunto do qual o senador Antonio Carlos Magalhães entende mais do que
política, e esse assunto é poder. Seja por usufruir dele há mais de meio
século, seja por ter convivido com quem o teve em abundância, ACM lida com
naturalidade com o tema – e o aprecia também. "Tenho gosto pelo exercício
do mando", diz. Nas últimas eleições, o mando do senador sofreu um baque
histórico. Além de assistir a seu grupo perder a hegemonia de dezesseis anos na
Bahia, viu-se, pela primeira vez, cercado de adversários por todos os lados: na
prefeitura, no governo estadual, no governo federal. Próximo de completar 80
anos de idade, ele admite a derrota, mas não o fim do jogo. "Voltarei com
mais força do que tinha antes", afirma. ACM, que se orgulha de ser "a
única sigla que pegou no Brasil, além de JK", recebeu VEJA em sua
cobertura em Salvador para uma conversa em que falou de política, presidentes –
e, claro, poder.
Veja – Em
2004, seu grupo já havia perdido a prefeitura de Salvador e, nas últimas
eleições, foi derrotado também no governo estadual. Em 2007, o senhor fará 80
anos. Acha que ainda pode recuperar sua antiga força política?
ACM – Tenho
certeza. Vou voltar com mais força do que tinha antes, porque os meus
adversários fracassarão. E fracassarão porque sabem fazer campanha mas não
sabem governar. De maneira que minha volta não será fruto do meu trabalho, e
sim fruto do erro deles. Como já disse, derrotados não falam, derrotados
esperam. Quantas vezes já disseram que o carlismo havia morrido?
Veja – Algumas.
ACM – Em
1986, quando perdi o governo para Waldir Pires; em 1998, quando o meu filho (deputado
Luís Eduardo Magalhães)morreu; em 2001, quando renunciei; em 2004, quando
João Henrique ganhou a prefeitura. Hoje, se você perguntar sobre João Henrique
em Salvador, ninguém dirá uma palavra simpática. E digo mais: não é justo dizer
que fui derrotado no governo estadual. O próprio Paulo Souto (atual
governador da Bahia, candidato de ACM à reeleição e derrotado no primeiro turno
pelo petista Jaques Wagner) disse à imprensa: "Quem perdeu fui
eu. Até porque o ACM se meteu muito pouco ou quase nada no meu governo".
Veja – Não
foi o senhor que mandou que ele desse essa declaração?
ACM – Não,
eu não tenho conversado muito com ele. Só vou lá para dar carinho a Paulo
Souto, não para chateá-lo. Ele mesmo achou que tinha a obrigação de fazer isso.
Mas que eu estava com vontade de dizer isso, estava.
Veja – O
senhor conheceu dezesseis presidentes da República. Conviveu com diversos deles
e foi íntimo de alguns. Quem, dentre todos, considera o melhor?
ACM – Juscelino,
de quem fui mais próximo (ACM prepara um livro sobre o período em que
ele, jovem deputado udenista, se tornou amigo do presidente bossa-nova).
Juscelino foi o melhor porque tinha gosto pela administração e porque tinha o
dom de não guardar mágoas de ninguém, mesmo daqueles que mais o injuriavam,
mais o atacavam.
Veja – Essa
é uma qualidade positiva num político?
ACM – Para
aqueles que conseguem, sem dúvida é uma boa qualidade. Evidentemente, não é o
meu caso.
Veja – O
senhor é admirador de Napoleão Bonaparte e leu quase todas as suas biografias.
Que características admira nele?
ACM – O
gosto pelo poder é a primeira. Também admiro sua visão de mundo – para alguns,
imperialista. E o fato de que ele sabia mandar. Saber mandar é uma coisa
vocacional. Se você sabe mandar, vai poder mandar em tudo: da sua casa até o
órgão mais importante da República. Se você não sabe mandar, pode assumir
grandes postos e não adiantará nada – acontece o que está acontecendo hoje no
Brasil. Esse problema do controle aéreo, por exemplo: quando isso ocorreu nos
Estados Unidos, o presidente (Ronald) Reagan resolveu em 24
horas. Quem está aí não sabe mandar.
Veja – O
senhor se refere ao presidente Lula ou ao ministro da Defesa?
ACM – O
presidente é o maior responsável, mas o ministro da Defesa* não poderia estar
ali. Ele não conhece o assunto, fica sabendo das coisas por terceiros, e o
resultado é que acha que está tudo na maior normalidade. Um apagão aéreo! Isso
é normal? Se tivesse lá alguém de pulso, isso já teria terminado.
Veja – Dos
presidentes que o senhor conheceu, quem melhor sabia mandar?
ACM – O
presidente mais completo era Juscelino, mas comandava com suavidade. O mais
duro no mando, mas muito competente, era Geisel. A figura dele já impunha
autoridade. Nem por isso deixamos de ter algumas divergências, como no caso da
Light. Quatro ministros já haviam assinado a entrega da Light por uma bagatela,
um negócio que iria beneficiar umas vinte pessoas no Rio de Janeiro. Eu era
presidente da Eletrobrás e resisti. O Geisel chegou a se levantar e dizer:
"Você quer mandar? Sente na minha cadeira, então". Mais tarde, ele me
chamou para uma viagem a Santarém e disse: "Olha, vou lhe dar razão no
caso da Light. Mas, se você sair por aí contando vantagem, eu o demito".
Isso também é saber mandar.
Veja – Qual
dos presidentes não tinha essa vocação?
ACM – Figueiredo.
Figueiredo não sabia mandar. Quando tentava, não era obedecido. Havia uma forte
razão para isso: ele mandava muito errado. Seu fracasso como presidente acabou
apressando o fim do regime militar.
Veja – E
Lula?
ACM – Não
manda. Ele me disse certa feita que havia comprado um carro novo e o partido o
obrigou a vendê-lo. Noutra vez, a Erundina (ex-prefeita de São Paulo,
Luiza Erundina) o convidou para um espetáculo no Teatro Municipal e o
partido achou que ele não devia ir, porque era no Municipal – muito burguês.
Ele me disse isso numa conversa em 18 de dezembro de 1995, na casa de um amigo
comum, o doutor Márcio Thomaz Bastos. Agora, está tentando se livrar do petismo
criando o lulismo. Ele está tentando, não sei se vai conseguir. Sei que, se
conseguir, isso será prejudicial ao país. No momento em que se tenta fortalecer
os partidos, fazer uma reforma política, vem o lulismo? Isso é um retrocesso do
ponto de vista democrático.
Veja – Como
o senhor avalia os primeiros movimentos do presidente depois da reeleição?
ACM – O mal do Lula é que, em seu primeiro mandato, ele fez um governo fraco com homens fracos. Tudo leva a crer que vai repetir esse erro. Se você olhar os nomes que estão visitando o Palácio do Planalto nesses últimos dias, verá que são tão fracos como os que estão aí. Todos com passado ruim. Lula fez um ministério de derrotados. À exceção do doutor Márcio Thomaz Bastos – que é a alma deste governo, porque, com a prática da advocacia criminal, o salvou –, só tem a Dilma Rousseff. No governo Lula, a pessoa que sabe mandar é Dilma Rousseff. Ela tem capacidade.
Veja – O
que o senhor acha da estratégia de Lula de aproximar-se dos governadores como
forma de driblar a oposição no Congresso?
ACM – É
um grave erro. Mesmo porque, de modo geral, os governadores não têm levado as
suas bancadas. No Senado, temos hoje uma maioria provável para determinadas
votações. Jamais o presidente Lula conseguirá uma reforma constitucional, que
exige 49 votos, se não for acertando conosco. Agora, o campo dessa conversa tem
de ser o Congresso, e não o Palácio do Planalto. O Congresso é para conversar.
O Palácio do Planalto é para cooptar.
Veja – O
pensador florentino Nicolau Maquiavel dizia que o governante deve ser antes
temido do que amado. O senhor concorda?
ACM – O
ideal é ter as duas coisas, mas, entre ser respeitado e ser querido, prefiro
ser respeitado. O amor é instável. Hoje você é querido, amanhã não é. Já o
respeito é permanente. É fruto da credibilidade que você adquire. O sujeito não
chega batendo em sua barriga. Agora, autoridade não significa autoritarismo. O
autoritarismo é coisa dos incompetentes, dos que querem aparecer pela força.
Veja – Mas
o senhor mesmo já destruiu gravadores de repórteres e agrediu fisicamente
adversários. Não foram manifestações de uma personalidade truculenta?
ACM – Os meus adversários me adjetivam assim, mas não sou. Eu lhe digo sinceramente: há jornalistas de quem não gosto. Nunca me fizeram nada, mas não gosto deles. Eu sei que não gostam de mim, por que vou gostar deles? Sou muito intuitivo: olhando para você, sei o que você pensa de mim. Depois de cinqüenta anos lidando com pessoas, isso não é nenhum dom sobrenatural.
Veja – Voltando
à questão da autoridade: que atitude é necessária para preservá-la?
ACM – Por exemplo: se você me faz uma pergunta altamente ofensiva, fecho a cara para você e você não faz a segunda.
Veja – Entendi.
ACM – Não,
não estou falando isso para você. É um exemplo que não precisa servir para um
jornalista, pode ser para um deputado. O que não pode é você deixar passar de
um certo limite. Um limite que você adquiriu com o quê? Com seus três mandatos
de governador, não sei quantos de ministro, com cinqüenta anos de política, com
seus cabelos brancos, tudo isso.
Veja – O
senhor disse que tem "gosto pelo exercício do mando". Quais as boas
coisas que o poder proporciona?
ACM – O
poder tem de ser um instrumento para você realizar, para você servir à
coletividade. O poder pelo poder, pela satisfação pessoal, nunca dá certo. Os
que quiseram fazer isso fracassaram. (Fernando) Collor é um
exemplo.
Veja – Mas
o senhor preza os ritos do poder. Quando era presidente do Senado, fazia
questão de que seus assessores o aguardassem todos os dias na entrada do
Congresso, por exemplo.
ACM – Até
hoje é assim. Quando chego ao Senado, gosto que os meus auxiliares estejam me
esperando na porta. E que me levem à porta na hora de eu ir embora. Meu ritual
é completo. Eu disse uma vez a Luiz Viana Filho (seu antecessor no
primeiro mandato como governador da Bahia) que era muito chato passar
em revista as tropas. Ele me disse: "No início você acha chato, depois se
acostuma e depois sente falta".
Veja – Qual
foi o seu maior erro político?
ACM – Acho
que foi a troca de agressões com Jader Barbalho.
Veja – Por
quê?
ACM – Porque
resultou no meu afastamento do Congresso e no dele.
Veja – O
senhor costumava se aconselhar muito com o seu filho, Luís Eduardo. Desde a sua
morte, qual foi o momento em que mais sentiu falta desses conselhos?
ACM – Eu sinto a falta de Luís Eduardo todos os dias – diria até que em todos os momentos. Mas dos seus conselhos, da sua ajuda, acho que senti mais falta em 2000, 2001, quando tive aqueles problemas no Congresso.
Veja – O
senhor se refere à violação do painel de votação do Senado e à descoberta de
que adversários seus e uma amiga haviam sido grampeados? (Ambos os
episódios foram atribuídos a ACM).
ACM – Eu
não tive nada com o painel. Nada com o painel. Eles me puniram exclusivamente
porque não puni o (José Roberto)Arruda (então líder do
governo no Senado) e a dona Regina(Regina Borges, então funcionária
do Senado). Entendeu? A tese era essa: eu tinha de puni-los quando tomei
conhecimento do fato. E não puni porque achava que era muito pior tornar sem
efeito a votação do que consumá-la. A votação era uma vontade do Congresso e
era uma coisa justa.
Veja – Quanto
ao episódio dos grampos, o senhor também o considera uma injustiça?
ACM – Quando eu digo que não tive nada diretamente com o assunto, as pessoas não acreditam por causa das coincidências que existiram. Mas o fato é que não tive nada diretamente com isso. Agora, confesso que esse é um assunto de que, em respeito às pessoas que estiveram envolvidas nele, eu não trato. Se Luís Eduardo estivesse comigo naquele momento, eu não teria passado por nada daquilo, tenho certeza. Ele próprio teria atuado em meu favor e resolvido os assuntos, com certeza absoluta.
Veja – Existe
alguém que o senhor não perdoe?
ACM – Tenho
um caso apenas. É o de uma pessoa que afrontou a memória de minha filha (Ana
Lúcia, que se suicidou em 1986, aos 28 anos). Mas tenho como regra não
declarar o nome dos meus inimigos. Inimigo você deve esquecer. Se você o
esquecer, ele morre por si. Claro que nem sempre você consegue esquecer, mas,
na aparência, tanto quanto possível, deve ignorá-lo – o que não significa que
não deva destruí-lo no tempo certo.
Veja – O
senhor se considera vingativo?
ACM – Não.
Ao contrário do que dizem, não sou vingativo. Meus inimigos se destroem por si
próprios.
Veja – O
senhor tem medo de quê?
ACM – De
nada. De nada, nada, nada. Aquilo que o Schmidt (o poeta e editor
Augusto Frederico Schmidt) disse de Juscelino, podem dizer de mim
também: "Deus o poupou do sentimento do medo". Agora, uma coisa devo
dizer: os homens que têm juízo devem sempre temer o ódio das mulheres.
Veja – O
senhor já perdeu uma filha e um filho. Já adoeceu gravemente, já sofreu grandes
derrotas políticas e já teve de renunciar a um mandato sob a ameaça de tê-lo
cassado. Em todas as ocasiões, pensou-se que o senhor submergiria e isso não
aconteceu. O que lhe dá energia para voltar sempre?
ACM – A
vontade de demonstrar aos meus adversários que eles são bem mais fracos do que
eu. É isso que me move. Se não fossem os meus adversários, talvez eu já tivesse
deixado a vida pública. Eles são o melhor incentivo que tenho para continuar
lutando. Os inimigos nos fustigam, nos chateiam, mas, sem eles, não tem graça.
* O Ministro da Defesa era Waldir Pires
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