terça-feira, 1 de agosto de 2017

STF Plenárias - Teto constitucional e cobrança em curso de especialização (02/05/2017)




Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, mostra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de negar provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) que questionavam decisões judiciais contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. Os ministros entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição.

Outro destaque é o julgamento do RE 597854 em que o STF reconheceu a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. O programa aborda ainda duas decisões do Plenário: no RE 636199, definiu disputa envolvendo a titularidade dos terrenos de marinha situados em ilhas costeiras onde há sede de município; e no RE 760931, aprovou a tese de repercussão geral que discute a responsabilidade da administração pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços.






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