quarta-feira, 19 de abril de 2017

A aposentadoria e os “privilégios” dos servidores





“Parece que os detratores da imagem dos servidores esquecem que nenhum servidor admitido depois de fevereiro de 2013 ganha de aposentadoria mais do que o teto do INSS. E que, desde 2003, não há mais paridade e integralidade”


Em diversos momentos, ao longo do debate sobre a reforma da previdência, parlamentares e “especialistas” brandiram contracheques de servidores públicos, dizendo que a PEC 287 deve acabar com “privilégios dos marajás” que ganham milhares de reais por mês.

Considerando União, estados/DF e municípios e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, há cerca de 9,9 milhões de servidores civis e militares vinculados aos chamados Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo 6,3 milhões na atividade e 3,6 milhões de aposentados/reformados e pensionistas.

Há também mais de 1,8 milhões de trabalhadores vinculados ao INSS que prestam serviços às 3.491 prefeituras que ainda não constituíram seu RPPS. A União, as 27 UFs e 2.077 municípios já se organizaram neste sentido.

Mesmo assim, estamos pagando o preço de sucessivos “desgovernos”. No âmbito da União, entre 1891 e 1934, os então “funcionários públicos” podiam somente ser aposentados “em caso de invalidez no serviço da Nação” (art. 75, CF 1891; art. 170, § 4º, CF 1934).

Na Constituição Federal de 1934, já houve a permissão para aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez e a compulsória, aos 68 anos de idade (art. 170, § 3º), sempre como prêmio pelos serviços prestados à Nação.

Em fevereiro de 1938 (DL 288, de 23.2.1938), foi criado o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (Ipase), ao qual os servidores passaram a pagar 4% e 7% de tudo o que ganhavam.

Em 66 (DL, 72, de 21.11.1966), foram unificados os IAPs e as reservas que havia no Ipase foram incorporadas ao patrimônio do INPS e delas não se tem mais notícia.

Mesmo assim, os servidores seguiram contribuindo, sendo que a Emenda Constitucional 3/93 consolidou esta contribuição para garantia das aposentadorias. O que faltou durante largo tempo e, nos estados e municípios, ainda hoje resiste, foi a constituição de reservas e fundos, com o aporte do “patrão” Estado. Durante todo este tempo, na maior parte das vezes, o desconto dos servidores foi para a “vala do Caixa Único dos Tesouros”.([1])

Antes disto, o constituinte de 88 fez “esmola com chapéu alheio”, ao efetivar cerca de 400 mil celetistas que estavam a serviço do Estado há mais de 5 anos, gerando um desequilíbrio enorme, já que estes “efetivados” passaram, na década de 90, a se aposentar integralmente, além de embolsarem o FGTS do período em que trabalharam nos órgãos públicos ([2]).

Desde a Emenda 3/93, na esfera federal, todos pagam sobre tudo o que ganham para garantir a aposentadoria que, para os que entraram no serviço público até 12/98, e preencherem determinados requisitos, pode ser integral e com paridade entre ativos e inativos.

Parece que os detratores da imagem dos servidores esquecem que nenhum servidor admitido depois de fevereiro de 2013 ganha de aposentadoria mais do que o teto do INSS ([3]). E que, desde 2003, não há mais paridade e integralidade, bem como já existe uma idade mínima para tanto (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) ([4]).

Enquanto na iniciativa privada quem ganha  R$ 10 mil, paga INSS de R$ 608, o servidor paga (para os que ingressaram antes de 02/13) R$ 1,1 mil, para fazer jus, se preencher os requisitos, à aposentadoria pela média ou integral.

Alguns absurdos não atacados pela PEC devem ser mencionados também. No Poder Legislativo, seguirá havendo aposentadorias de deputados, senadores, vereadores com dois mandatos somente, e valores estratosféricos. A proposta remete para cada casa legislativa nos estados, municípios e União poder mudar estes absurdos. Sabem quando isto vai acontecer?

Ao mesmo tempo, o governo ataca professoras, camponesas, policiais, mas “fala fino” diante dos desequilíbrios na área militar, “empurrando com a barriga” a solução para uma necessidade de financiamento de R$ 34 bilhões para as reformas e pensões ([5]).

Ao jogar para depois a questão envolvendo estados e municípios, para diminuir as pressões na base de apoio, o Planalto também “arranca as folhas da Constituição” criando possibilidade de regramentos diversos em cada estado e em cada município.

A reforma nas aposentadorias dos servidores, é bom que saibam, já vem ocorrendo desde a CF/88, com as Emendas Constitucionais 3/93 (contribuição), 20/98 (idade mínima), 41/03 (fim da integralidade e paridade e novos requisitos mínimos), 47/05 (regras de transição), 70/12 (integralidade e paridade nas aposentadorias por invalidez até 12/03) e 88/15 (aposentadoria compulsória aos 75 anos). Nada foi tão modificado nos últimos 24 anos. O que falta é Estados e Municípios cumprirem o que está escrito. Da mesma forma, há cláusulas pétreas consagradas na Constituição que devem ser obedecidas, em especial, a coisa julgada e o direito adquirido.

Acho que temos que fazer alguns ajustes, em razão da evolução demográfica, mas não pode ser com rupturas, nem com demagogia e ataques gratuitos à dignidade dos que, independentemente de governo, seguem servindo à sociedade com seriedade e eficiência. Fora disto, é o fim do Estado Democrático de Direito.

Por Vilson Antonio Romero.

Vilson Antonio Romero é Jornalista, auditor fiscal, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).







[2]  Veja o caput do art. 19 do ADCT da CF/1988: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
[3] Artigo 40, § 18, da CF, a saber: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Este texto foi criado pela Emenda Constitucional 41/2003, promulgada em 19.12.2003 pelas Mesas da Câmara de Deputados e do Senado Federal, no período do Governo Lula.
[4] É o FUNPRESP, criado pela Lei 12.618, de 30.4.2012, assinado por Dilma Rousseff.
[5] No ano passado, o déficit da Previdência de servidores da União ficou em R$ 77,151 bilhões, sendo que R$ 34,069 bilhões, quase a metade, foram referentes aos militares das Forças Armadas. texto do artigo do jornal Estadão, de 11 de fevereiro de 2017, intitulado “Militares respondem por um terço do rombo das previdências dos Estados.

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