quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

STF - Rejeitado pedido de cancelamento da Súmula Vinculante 5



Publicado em 1 de dez de 2016

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na quarta-feira (30/11/2016), o pedido de cancelamento da Súmula Vinculante (SV) 5, segundo a qual “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". A SV 5 foi editada em maio de 2008, por unanimidade de votos, e, desde então, sua observância e aplicação são obrigatórias em todas as instâncias do Judiciário, vinculando também a Administração Pública. Leia mais: http://bit.ly/2gOgeZW


SÚMULA VINCULANTE 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. 

Legislação: CF, art. 5º, LV




Nenhum comentário:

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...